Executivo reitera aposta no alargamento da base tributaria para reforçar receitas do Estado

O secretário de Estado para os Assuntos Tributários, José Leiria, reiterou esta quarta-feira, 28, o compromisso do Executivo com o reforço da capacidade financeira do Estado angolano, através do alargamento da base tributária.

O responsável falava na Assembleia Nacional, durante a reunião conjunta das Comissões de especialidade que apreciou e discutiu a Proposta de Lei do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).

Em resposta às preocupações levantadas pelos deputados, José Leiria explicou que a nova proposta está alinhada com a estratégia do Governo de diversificar as fontes de receita e reduzir a dependência do petróleo, trazendo mais empresas e contribuintes para o sistema fiscal formal.

Segundo o secretário de Estado, a proposta prevê também medidas sancionatórias mais rigorosas para garantir disciplina fiscal e assegurar a sustentabilidade e solvabilidade das empresas.

“As sanções estão subdivididas em duas formas. Na primeira, os contribuintes devem entregar uma declaração anual dos seus rendimentos e o não cumprimento deste procedimento implica a aplicação de uma coima que varia de 0,5% a 5% sobre o volume de negócios da empresa incumpridora”, assegurou.

José Leiria sublinhou que o objectivo não é penalizar o sector empresarial, mas sim criar uma cultura de cumprimento voluntário e de justiça tributária, onde todos contribuem de forma equitativa.

A Proposta de Lei do IRPC visa ainda simplificar procedimentos, modernizar o regime de tributação das empresas e tornar o sistema fiscal angolano mais atractivo ao investimento privado, sem comprometer a arrecadação necessária para financiar o OGE 2027.

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