Audição prévia no Procedimento Tributário Electrónico | Entre o dever de fundamentação e a segurança da prova

Num Estado de Direito, a eficiência tecnológica deve coexistir com a transparência administrativa, o contraditório e a protecção dos direitos dos contribuintes. Só assim a transformação digital poderá reforçar, e não fragilizar, a confiança no sistema tributário.