Funcionários públicos podem ficar sem pagamento de horas extraordinárias em 2027

Os funcionários públicos angolanos poderão continuar sem receber o pagamento de horas extraordinárias durante o exercício económico de 2027, caso seja aprovada a proposta do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o próximo ano, que mantém a proibição do processamento deste tipo de remuneração, com excepção para o regime especial do sector da Saúde.

A medida consta do artigo 3.º, número 15, da proposta de Lei do OGE 2027, que estabelece que, durante o próximo exercício económico, fica vedado o processamento de horas extraordinárias, permitindo apenas a excepção aplicável aos profissionais abrangidos pelo regime especial da Saúde.

A proposta mantém, assim, uma restrição que já consta do Orçamento Geral do Estado de 2026, no qual também foi proibido o processamento de horas extraordinárias, com a mesma excepção para o sector da Saúde.

A medida surge no quadro das orientações do Executivo para o controlo da despesa pública e integra um conjunto de regras previstas para a execução do orçamento do próximo ano.

O OGE 2027, que estima receitas e despesas em cerca de 37,34 biliões de kwanzas, foi apreciado pelo Conselho de Ministros e remetido à Assembleia Nacional, encontrando-se em análise nas comissões especializadas do Parlamento.

Caso a proposta seja aprovada sem alterações neste ponto, os funcionários públicos dos diferentes sectores da Administração Pública continuarão sem o processamento de horas extraordinárias em 2027, enquanto os profissionais enquadrados no regime especial da Saúde permanecerão abrangidos pela excepção prevista no diploma.

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