Executivo autoriza contratação de bens e serviços para supervisão aduaneira

O Executivo autorizou a despesa e a abertura do procedimento para a aquisição de bens e serviços destinados à implementação do Projecto de Supervisão Aduaneira.

A medida consta do Despacho Presidencial n.º 361/26, publicado no Diário da República I Série n.º 175, de 14 de Setembro de 2026.

De acordo com o diploma, a aquisição será realizada através de um Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, com fundamento em razões de aptidão técnica.

O procedimento está dividido em dois lotes, abrangendo os bens e serviços previstos para a implementação do projecto.

O Presidente da República delegou à ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, competência para a prática de todos os actos subsequentes relacionados com o procedimento de contratação.

O despacho não indica, no sumário disponibilizado, o valor da despesa autorizada, nem especifica os bens e serviços correspondentes a cada um dos dois lotes.

A decisão formaliza, assim, o início do processo de contratação para a implementação do Projecto de Supervisão Aduaneira.

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