Titulares de cargos públicos ignoram obrigação de declarar património após fim dos mandatos

Há autarcas que terminaram funções há dois anos sem apresentar a declaração de cessação de funções. Apesar de a lei vigorar desde 1995, não há registo conhecido de sanções efectivas por incumprimento. Titulares de cargos políticos, gestores públicos e equiparados continuam a incumprir a obrigação legal de actualizar as declarações de interesses, património e rendimentos […]

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