Estado da Justiça: “Há um claro défice de gestão processual”

Em 2025/2026, apenas 56% dos juízos e tribunais de primeira instância cumpriram as metas de produtividade, contra 77% no ano anterior, dados que apontou na sua intervenção na cerimónia de abertura do ano judicial. O que é que esta quebra nos diz sobre o funcionamento da Justiça?

Em 2024/2025, o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) relatou uma taxa de cumprimento de 77% dos objectivos fixados para esse ano. Em 2025/2026, essa taxa baixou para 56%, e na nossa intervenção fizemos questão de realçar essa preocupação. Esta quebra mostra que algo não está bem e que precisamos de fazer uma análise serena para perceber as causas desta lentidão e desses números que não são nada abonatórios. Reconhecemos que tem sido feito um esforço, mas ele não se tem traduzido em melhoria do serviço de justiça prestado aos cidadãos. A análise que fazemos é que ainda não atingimos o grau de conhecimento que é exigido sobre o nosso sistema de justiça.

** Quem ainda não atingiu? O sistema no seu todo?**

O sistema todo. Baseamo-nos sobretudo nos relatórios produzidos pelos Conselhos e, nas nossas intervenções, temos insistido na necessidade de conhecer outros detalhes sobre o funcionamento da justiça, que vão permitir perceber as causas dessa performance.

Um dos aspectos que o próprio relatório do CSMJ aponta, e que poderá estar ou não relacionado com isto, é alguma falta de impulso processual. Da parte dos advogados, há um mea culpa perante esta crítica?

A falta de impulso processual tem consequências legais para os advogados. No limite, a lei determina que o processo seja declarado extinto. Essa desculpa não pode ser dada porque o processo termina: será menos um processo no tribunal. A verdade é que há um atraso sistémico no sistema de justiça, que vem do acumular de vários anos. Não estamos a conseguir resolver a 100% as entradas do ano anterior e isso tem provocado uma pendência cada vez maior nos tribunais.

Mas tem-se assistido também a um aumento de processos entrados.

Sim, mas a taxa de resolução de processos por magistrado diminuiu. Devia, no mínimo, ter-se mantido estável, ou até aumentado, por causa das melhores condições de trabalho que existem neste momento. Por exemplo, os magistrados [na Praia] tinham apenas duas salas para as audiências, hoje têm uma sala em exclusivo. Devia haver mais audiências, mais julgamentos, mais sentenças. Mas não, e precisamos de perceber porquê.

**Em que fase do processo os advogados sentem os maiores estrangulamentos no funcionamento da Justiça? **

Há um claro défice de gestão processual. Tendo em conta o número de processos pendentes, devemos adoptar as melhores estratégias de gestão para os resolver, começando pelos mais urgentes e pelos mais antigos. Se pegarmos nesses processos, já estaremos a combater a dita morosidade, que ocorre precisamente por um processo estar no tribunal durante muito tempo. Diminuindo a antiguidade dos processos, diminui-se também a percepção de morosidade.

A Ordem já apresentou uma proposta sobre a gestão e eficiência processual. Em que fase está e o que é que se pretende?

Apresentámos esse projecto na legislatura anterior e, com a mudança de governo, vamos apresentá-lo ao novo Executivo e aos novos deputados. É um projecto que visa aumentar a transparência do sistema e permitir que este produza novos dados sobre a sua performance, nomeadamente sobre o número de audiências realizadas e de sentenças proferidas. Porque o que temos tido, e isso foi reconhecido pelo CSMJ, é a realização de audiências de discussão e julgamento e depois não há sentenças. As partes ficam meses à espera de uma sentença. Não estou a generalizar, mas há tribunais que têm esse comportamento, já reprovado pelo CSMJ.

Como é que funcionaria na prática?

A proposta de melhoria de gestão obrigava os tribunais, por exemplo, a sinalizar os processos mais antigos, que passariam a ter prioridade. O efeito é eliminar a percepção de morosidade. Outro aspecto é estabelecer a relação entre audiências de discussão e julgamento e sentenças: uma vez sinalizado que se realizou a audiência, o magistrado fica obrigado a produzir a sentença. Sem estes indicadores, o dia a dia leva-nos a uma desorganização que depois conduz à morosidade que sentimos hoje. Um outro ponto: permitir à Ordem dos Advogados, como colaboradora indispensável na administração da justiça, ter acesso directo a esses dados, para poder fazer a sua análise e produzir até o seu próprio relatório, com a sua visão sobre o sistema de Justiça.

Falou da demora da sentença, mas a questão da execução também foi levantada na cerimónia (pela Presidente da República interina). Na experiência dos advogados, até que ponto ganhar um processo significa, de facto, ver a decisão cumprida?

A Justiça realiza-se voluntariamente, com o cumprimento da parte, ou, havendo incumprimento, com a execução da sentença, que deve correr de forma célere. Temos, particularmente no Sal, um elevado número de processos executivos, que tem a ver com execução de sentenças. Se não os priorizarmos, a justiça não se realiza, ou seja, o processo não termina, fica lá pendente. É mais um caso no grande rol da morosidade. Por isso, devemos dar atenção aos processos antigos, aos urgentes e aos executivos. Se atacarmos estas três vertentes, sinalizando, os cidadãos e as empresas vão sentir os efeitos positivos da implementação dessa estratégia.

Sentem também essas falhas na execução?

Há-as por vários motivos. Uma das grandes dificuldades em Cabo Verde é identificar bens dos devedores para que possam ser executados. E temos a questão de os municípios ainda não estarem organizados ao ponto de haver nomes de rua com número de porta, o que facilitaria as notificações. Isso acaba por atrasar a execução, mas também nos obriga a ser mais diligentes na condução destes processos executivos.

Entretanto, a Praia continua a ser o grande centro das pendências: concentra 76% da pendência do Ministério Público (MP). Nos tribunais da primeira instância tem quase 5 mil processos pendentes. Que medidas extraordinárias defende a Ordem para a capital?

A nível nacional, a pendência do MP aumentou ligeiramente [de 63.975 para 64.150. Na Praia reduziu de 49.578 para 49.014]. Há dias ouvi uma estatística segundo a qual cada magistrado do MP [dedicado em exclusivo à investigação criminal] tem a seu cargo, na Praia, cerca de 4 mil processos. É quase humanamente impossível controlar as investigações de 4 mil processos. Uma das formas de diminuir o número é fazer um levantamento exaustivo para ver quais já estão prescritos. Se estão, tem de se dar um despacho de arquivamento.

**Houve, anteriormente [em 2018], um boom de resolução devido a arquivamentos de processos parados. Na altura foi criada uma equipa especial no MP para o efeito... Mas arquivar processos parados é fazer justiça?**Mas é para permitir que o procurador se concentre nos processos que ainda pode salvar. Se ficar com uma lista de 4 mil processos, vai perder energia em processos prescritos. Portanto, tem de se fazer um levantamento exaustivo dos mais antigos e analisá-los: se já prescreveram, arquiva-se; se ainda têm hipótese de ser desenvolvidos, então que se adopte diligência. Um caso concreto: há tempos, na Procuradoria, vi um rapaz que foi chamado por causa de uma ameaça de morte de que tinha sido alvo aos 16 anos, no liceu, em Achada Grande. Tinha apresentado queixa e vários anos depois, quando foi chamado para saber se queria dar continuidade ao procedimento criminal, disse que já nem se lembrava da briga. Já nem se lembrava!O processo foi arquivado. E há outro aspecto. Não podemos limitar a possibilidade de as pessoas apresentarem queixa, isso tem de estar sempre aberto, mas temos de perceber como os processos são classificados, e se muitas dessas queixas não podem ser convertidas em participações. Por exemplo, quando alguém perde um telemóvel, as operadoras exigem uma queixa-crime para poderem solicitar a identificação através das antenas. O caso é classificado como queixa contra desconhecidos e a PJ ou o MP notificam a operadora para fazer a pesquisa nas antenas. Se for apresentada uma queixa-crime, em vez de uma participação, é mais um processo a entrar no sistema. São centenas de casos.

Isso quanto ao MP. E quanto aos tribunais e seus prazos?

Temos dois tipos de processo: o crime e o cível. Num processo-crime, normalmente, quando se faz o julgamento marca-se uma data para a leitura da sentença. Aí é cumprido. No cível é que, muitas vezes, não se cumpre. Isto exige capacidade de decisão, planeamento e organização, e há um défice de gestão. Poucos juristas - e não falo exclusivamente dos magistrados - têm formação em gestão, mas quem vai gerir um juízo com 3 mil processos pendentes deve ter essa skill. Alguns magistrados têm e conseguem organizar melhor os seus juízos. Por isso, defendemos que, na formação dos juristas, particularmente dos magistrados, haja disciplinas de gestão.

O CSMJ anunciou o recrutamento de 25 oficiais de justiça e o reforço de magistrados no Tarrafal, em São Filipe e no Sal. Isto corresponde a necessidades identificadas também pela Ordem?

Sim. Há muito que reclamamos o aumento do número de magistrados para reforçar as equipas que trabalham nos processos pendentes há mais tempo. O problema é que o ritmo da entrada desses magistrados não está a permitir resolver essas pendências: o magistrado é contratado como magistrado assistente e demora 18 meses a ser formado; até ser colocado, passam quase dois anos. E, no momento em que são colocados, há magistrados que se reformam ou seguem para organizações internacionais ou outros serviços do Estado. Por isso, essas entradas não têm sido suficientes para que se possam sentir efeitos imediatos. Os efeitos têm sido diluídos ao longo do tempo. Se reparar, o número de magistrados não tem aumentado muito. Os tribunais também não: há dois anos foi instalado o da Calheta, este ano o Juízo de Instrução Criminal. Antes, foi instalado o das Pequenas Causas. Precisamos de formar, num curto espaço de tempo, um grande número de magistrados, para que a entrada seja sentida imediatamente. Entradas pontuais, em número reduzido, não permitem sentir impactos no combate à morosidade.

Tivemos também, em 2016, a instalação dos tribunais da Relação. Uma década depois, a Ordem propõe alterações: trazer o de Sotavento para a Praia e a fusão das duas Relações. Não é promover a centralização e dificultar o acesso à justiça para as pessoas do Norte?

Não estamos a propor a alteração. O que propomos é ponderar qual dos sistemas é mais eficaz: manter dois tribunais da Relação ou juntar todos os magistrados num único.

Quando se toma uma medida dessas, tem de se garantir as questões logísticas para o efeito. A descentralização, aqui, é uma questão de natureza política. O nosso objectivo é que os processos fiquem o menos tempo possível nos tribunais. Por isso, a nossa proposta é abrir um fórum de discussão para perceber se é mais eficiente o modelo actual ou o de uma única Relação, por exemplo, com 7 ou 9 magistrados, o que permitiria também aquilo que há muito reclamamos: a especialização.

**O CSMJ propõe aumentar até nove juízes nos Tribunais da Relação, com secções especializadas, e colocar num futuro próximo pelo menos sete só no Sotavento. O reforço do modelo existente não traria, pois, melhores resultados do que a fusão? **

O problema é que não temos magistrados em número suficiente para aumentar o número de juízes desembargadores, permitir o reforço dos tribunais da Relação e criar secções especializadas em direito laboral, criminal, de família e administrativo. Se tivéssemos, não haveria problema. Os magistrados especializados tendem a trabalhar de forma mais eficiente e a produzir melhores resultados. A nossa proposta é abrir a discussão: estudar e perceber qual das soluções proporciona maiores ganhos de eficiência no sistema.

Falando de recursos: a Ordem propõe um aumento no Orçamento do Estado. Um aumento de quanto e dirigido a quê?

Para o Orçamento do Estado de 2027, propomos um aumento da verba para o sector da Justiça, para acelerar alguns projectos pendentes. Por exemplo, a digitalização de todos os processos. O Sistema de Informação da Justiça(SIJ) tem tramitação digital se o processo [penal] for iniciado agora, mas os processos anteriores precisam de ser todos digitalizados para que a tramitação seja 100% digital. Precisamos também de reforço para equipar o Campus de Justiça, no Palmarejo, para que possa entrar [plenamente] em funcionamento. A nossa expectativa era que já estivesse neste ano judicial. Precisamos de tribunais com sistemas de videoconferência que funcionem com internet de boa qualidade e melhores equipamentos de gravação das audiências. São investimentos que devem ser feitos em termos de infra-estruturas. Como os recursos são limitados, insistimos numa gestão mais próxima dos processos, porque o resultado que esperamos é a redução da morosidade, sem pôr em causa a qualidade das decisões.

Há proposta de lei do novo regime jurídico de acesso à justiça. Que avaliação fazem do modelo de fixação das compensações da defesa oficiosa?

Nota-se uma evolução em relação ao regime anterior. Teve-se o cuidado de diversificar os actos que passam a ser cobertos pelo regime de assistência judiciária, porque o regime anterior era mais generalista e não cobria todas as fases do processo. Este tem mais detalhe e acredito que vai beneficiar os cidadãos e os advogados que prestam esse serviço.

** Ainda é cedo para avaliações, mas como tem sido a relação com a nova tutela?**

Já tivemos um primeiro encontro, muito positivo, com o senhor ministro da Justiça, e já identificámos algumas áreas de cooperação a curto prazo, nomeadamente no regime da mediação. Temos um quadro legal sobre a mediação, temos mediadores formados, mas precisamos de massificar a sua utilização em todo o país, como um dos meios alternativos de resolução de problemas. Vamos desenvolver, em conjunto com o Ministério da Justiça, um projecto com esse objectivo.

E a mediação é um concorrente ou um aliado para os advogados?

É um aliado e um meio complementar. Fazemos mediação todos os dias nos nossos escritórios: antes de os assuntos irem parar aos tribunais, tentamos a conciliação, e só vão para tribunal aqueles em que não foi possível chegar a entendimento.

**Estão reunidas as condições para que estes mecanismos sejam acessíveis e credíveis para cidadãos e empresas? **

Estão disponíveis. Já existe o quadro legal, já existe infraestrutura física e já existiam, pelo menos até ao ano passado, várias pessoas formadas e certificadas como mediadores. Precisamos é de massificar a utilização em todos os municípios. Uma das estratégias é aproveitar infra-estruturas já existentes: das câmaras municipais, do ICCA, que tem implantação a nível nacional; do ICIEG, que recebe muitas queixas que exigem mediação, e da própria Ordem, que tem delegações no Sal, em São Vicente e na Praia.

Precisamos é, de facto, de massificar para que a mediação passe a ser utilizada como meio de resolução de conflitos. Há muitos conflitos que podem ser resolvidos através de uma boa mediação.

** Mas a procura ainda é baixa?**

É baixa porque a mediação está localizada só na Praia. Acredito que a massificação junto dos municípios possa ter um impacto positivo.

Voltemos ao SIJ, que há anos é uma grande "novidade". Desde 17 de Janeiro de 2025, a tramitação electrónica é obrigatória em 16 das 17 comarcas, no processo penal. O SIJ trouxe um ganho real ou é mais um encargo burocrático?

O SIJ facilitou o acesso aos autos por parte dos órgãos de polícia criminal, do Ministério Público e também dos advogados. O que já percebemos é que não teve impacto na redução da morosidade. Quando se implementou o SIJ, havia essa expectativa, porém, mais de um ano depois, nota-se um aumento de processos pendentes na Procuradoria. Mas os processos-crime vivem também de um outro elemento: a investigação. Para avançar com um processo-crime é preciso ter dados, elementos, prova e isso não se resolve só com o SIJ. Resolve-se também com investimentos na Polícia Nacional e na Polícia Judiciária, para que tenham meios de investigação.

O SIJ não teve o efeito milagroso que se esperava…

Nem pode ter um efeito “milagroso”, porque não trata o tema da investigação. O SIJ faz a aproximação administrativa entre as diversas entidades da justiça, mas, no processo penal, tudo depende dos meios de prova. Temos de investir, particularmente na Praia, em câmaras de vigilância, iluminação pública e policiamento nas ruas com meios ágeis. Polícias a circular.

Quando o SIJ passar a abranger também o processo civil, acha que terá mais impacto? Permitirá a sinalização que propõe, nomeadamente de antiguidade dos processos.

Sim, com a aplicação ao cível vamos resolver grande parte desses problemas. Mas o SIJ também tem um ponto muito positivo que é o facto de, com alguns cliques, se conseguir ver o processo no sistema, sem ir ao papel. E facilita a notificação das partes: no processo civil, os advogados são constituídos logo no início e, a partir daí, toda a notificação passa a ser feita por e-mail, dispensando as notificações pessoais, que demoram tempo.Acredito que o impacto será maior particularmente no que toca à organização do tribunal, porque o magistrado passa a conseguir ver a lista total dos processos pendentes, por antiguidade, a fase em que cada um se encontra e a interacção das partes com o próprio tribunal.

E quanto à relação da Ordem com os restantes órgãos. Lembro-me de queixas de advogados contra a Polícia Nacional, nas esquadras, e também contra os tribunais. Como está a relação neste momento?

Temos uma relação institucional com todos os operadores do sistema de justiça, cordial, aliada e de proximidade. Sempre que uma prerrogativa do advogado é posta em causa por algum funcionário, há comunicação imediata e a violação é corrigida de imediato. Já tivemos situações junto da Polícia Nacional, da Polícia Judiciária, das conservatórias e dos cartórios, e os resultados têm sido positivos, precisamente pelas boas relações que temos mantido com essas entidades.

** Que mensagem gostaria de deixar sobre a Justiça em Cabo Verde?**

Defendemos que, para termos uma sociedade funcional, temos de ter uma justiça que funcione. E a justiça em Cabo Verde, com todas as deficiências que referimos, tem permitido que exista essa sociedade funcional. Mas, se não actuarmos de forma urgente na correcção destes males, podemos vir a sofrer as consequências do mau funcionamento da justiça. Quando se investe na justiça, está-se a investir nas pessoas, na democracia, nas empresas, na qualidade de vida dos cidadãos, porque o relacionamento entre as pessoas, entre as empresas e das pessoas com o Estado acaba por ser mais facilitado. Por isso, não devemos ver o investimento na justiça como algo apenas numérico, mas como algo que garante os valores que nos fundam como Nação.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1299 de 21 de Outubro de 2026.