EFE exige critérios transparentes na revisão da cedência de edifício ao ISCJS e admite recorrer aos tribunais

A Sociedade para o Ensino, Formação e Educação (EFE, S.A.), entidade instituidora do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), exige que o Governo esclareça os critérios que sustentam a reapreciação da cedência de um edifício do Estado destinado à instalação permanente do Instituto e admite impugnar judicialmente a suspensão da decisão. Na conferência de imprensa realizada esta terça-feira, 20 de Outubro, o presidente do Conselho de Administração (PCA) da EFE alertou para as consequências financeiras da medida e defendeu que o processo deve respeitar os direitos da sociedade e os princípios da não discriminação.

“Nós queremos saber quais são os critérios que vão servir para a reapreciação”, afirmou o PCA, acrescentando que esses critérios devem ser “claros e transparentes para serem conhecidos, sindicáveis e em igualdade de circunstâncias”.

O responsável garantiu que a EFE não pretende contestar as cedências de património público feitas a outras instituições privadas de ensino superior, mas exige que o seu processo seja apreciado com base em critérios iguais e transparentes.

“Os critérios têm que ser claros e não discriminatórios. E a EFE não aceita nenhuma discriminação”, declarou.

A conferência de imprensa realizou-se no dia em que o ISCJS assinala 20 anos de existência. Para a EFE, a suspensão da cedência não afecta apenas a utilização de um imóvel, mas também um projecto educativo e os investimentos preparados para a instalação permanente do Instituto.

A cedência definitiva do edifício situado em Achada Santo António, na Praia, foi autorizada pela Portaria n.º 10/2026, de 10 de Fevereiro. A 27 de Fevereiro, o Estado e a EFE celebraram um acordo de atribuição de posse provisória, tendo a sociedade recebido as instalações e as chaves.

Segundo o PCA, o imóvel não reunia condições para acolher de imediato as actividades académicas, exigindo intervenções nas infra-estruturas eléctricas, canalização, saneamento, sistemas de incêndio e ar condicionado. A EFE afirma já ter suportado despesas com trabalhos no exterior e com a segurança do edifício.

“A estimativa preliminar de investimento global necessário para a recuperação do imóvel não será inferior a 25 milhões de escudos”, afirmou o responsável. A esse montante acresce a contrapartida de 25 milhões de escudos prevista na portaria original para a constituição de um fundo de bolsas de estudo.

O PCA sublinhou que os investimentos e compromissos foram assumidos na sequência de uma decisão formal do Estado. “Não estamos perante meras expectativas informais, estamos perante actos administrativos, relações jurídicas administrativas constituídas e decisões de investimento que envolvem responsabilidades financeiras efectivas”, declarou.

A sociedade preparou o orçamento para o ano lectivo de 2026/2027 tendo em conta a instalação do Instituto no edifício. Por isso, considera que a suspensão, decretada pela Portaria n.º 56/2026, de 12 de Outubro, altera os pressupostos do seu planeamento e agrava a incerteza financeira.

“O agravamento das dificuldades financeiras de uma instituição de ensino reduz também a sua capacidade de investir na qualidade e de criar condições para aliviar o esforço económico das famílias”, advertiu o PCA.

EFE questiona exigência de entrega das chaves

Um dos pontos mais contestados pela sociedade é a comunicação recebida a 16 de Outubro, na qual, segundo o PCA, foi exigida a entrega das chaves no prazo de cinco dias úteis. A EFE considera que a exigência foi feita antes de serem conhecidos os critérios da reapreciação e sem que a sociedade tivesse sido ouvida no procedimento.

“Não encontramos motivo legal para proceder à entrega da chave ainda”, afirmou o PCA, explicando que a sociedade responderia por escrito à comunicação do Património do Estado.

“Não há avaliação ainda, nós não conhecemos os critérios da reapreciação, não fomos ouvidos ainda em qualquer procedimento”, acrescentou. Por essa razão, declarou “Não o vamos fazer por enquanto e vamos aguardar que o Governo nos ouça”.

A Portaria n.º 56/2026 determina a suspensão cautelar da eficácia da decisão anterior, com vista à reapreciação dos seus pressupostos jurídicos, administrativos, económicos e patrimoniais. O diploma esclarece que a suspensão não representa, por si só, uma decisão definitiva sobre a validade da cedência. A EFE questiona, por isso, a exigência de restituição das instalações antes da conclusão dessa avaliação. O PCA defendeu que a sociedade deve ter a possibilidade de apresentar os seus argumentos e os elementos relativos aos investimentos realizados antes de ser tomada uma decisão final.

O PCA garantiu que o ISCJS continuará a funcionar, apesar das dificuldades que a eventual revogação da cedência poderá provocar, nomeadamente pela manutenção dos encargos com o arrendamento das instalações actuais.

“Uma coisa é certa, o projecto académico do Instituto não vai morrer. Com mais ou menos dificuldades, vamos continuar com o nosso projecto académico”, afirmou.

O responsável admitiu, contudo, que a decisão poderá agravar a situação financeira da instituição e afectar a capacidade de criar condições para propinas mais acessíveis. A EFE admite recorrer aos tribunais para impugnar a portaria e reclamar uma indemnização caso a cedência seja definitivamente revogada e daí resultem prejuízos.