Comité da ONU recomenda que Cabo Verde proteja menores contra uniões de facto

“O comité recomendou que Cabo Verde altere o Código Civil para impedir o reconhecimento retroativo de uniões iniciadas quando uma das partes era menor de idade”, lê-se num comunicado distribuído hoje.

As recomendações do CEDAW surgem após Cabo Verde ter apresentado o seu X Relatório Periódico, a 16 de outubro, em Genebra, Suíça.

“O comité observou, com preocupação, que o reconhecimento das uniões de facto pelo Código Civil — após três anos de convivência — pode acabar por legitimar uniões iniciadas quando uma das partes era ainda menor”, assinalou.

O órgão das Nações Unidas salientou ainda outro aspeto: “a maioria das uniões de facto permanece sem reconhecimento legal, o que deixa as mulheres numa situação de vulnerabilidade jurídica e económica em casos de separação ou viuvez”.

Nesse sentido, é defendida a extensão dos “procedimentos de reconhecimento formal a todas as ilhas” e que se garanta “a proteção dos direitos das mulheres — no que tange a propriedade, pensão alimentícia e habitação — em uniões que não possuam reconhecimento legal”.

O CEDAW informou igualmente estar preocupado com a redução da representatividade de mulheres na governação de Cabo Verde.

“O Comité manifestou preocupação com a queda acentuada da representação das mulheres no governo nacional — de 53,3% em 2010 para apenas 16,7% no executivo de 2026 —, apesar dos avanços no sentido da paridade de género na Assembleia Nacional e nas assembleias municipais”, assinalou.

O comité recomendou que se altere “a Lei da Paridade, para assegurar a representação equitativa de mulheres e homens em cargos do poder executivo”, incluindo a governo nacional e os postos de alto nível na administração pública.

Noutro capítulo, o comité instou o arquipélago a “reformular a Lei sobre a Violência Baseada no Género, passando a criminalizar explicitamente a violência política e o assédio contra as mulheres, incluindo no meio digital”.