O apuramento indirecto de rendimentos de despachantes oficiais | Uma nota técnica

A AGT pode corrigir omissões e recorrer ao apuramento indirecto quando a lei o permite e os pressupostos estejam demonstrados. A informação pública actualmente disponível não basta, porém, para justificar uma presunção uniforme de rendimentos de 2% sobre importações de terceiros nem para esclarecer por que razão se cobra Imposto Industrial a profissionais que a própria Circular enquadra, no exercício individual, no IRT do Grupo B.