Disciplina partidária não deve limitar liberdade de expressão, alerta jurista

O jurista e analista político Luís Van-Duném defendeu, esta terça-feira, 3, que a disciplina interna dos partidos políticos não deve ser utilizada como instrumento para limitar a liberdade de expressão dos militantes, alertando para os riscos de inconstitucionalidade na aplicação de sanções disciplinares baseadas em normas pouco claras.

Em declarações no espaço “Tem a Palavra”, do programa Capital Central, da Rádio Correio da Kianda, o também académico considerou que o Tribunal Constitucional (TC) deve exercer um controlo mais rigoroso sobre os processos disciplinares conduzidos pelas direcções partidárias, sobretudo quando estejam em causa os direitos fundamentais dos seus membros.

Segundo Luís Van-Duném, não basta que uma direcção partidária invoque a violação dos estatutos para justificar a punição de um militante. É necessário que as normas disciplinares sejam claras, que as sanções respeitem o princípio da proporcionalidade e que sejam garantidos o contraditório e o direito à ampla defesa.

O jurista entende que o Tribunal Constitucional não deve limitar a sua intervenção à análise formal dos estatutos, devendo também verificar se os procedimentos disciplinares respeitam os princípios da democracia interna, previstos no artigo 17.º da Constituição da República de Angola.

Luís Van-Duném alertou igualmente que a utilização de expressões vagas, como “atentado à imagem do partido” ou “conduta indecorosa”, nas normas internas das organizações políticas, pode abrir espaço a interpretações arbitrárias e à perseguição de militantes com posições críticas em relação às respectivas direcções.

O académico defendeu, por isso, que os partidos devem adoptar regras mais precisas e esclarecedoras para regular a sua vida interna, de modo a impedir que a disciplina partidária seja confundida com o silenciamento de opiniões divergentes.

“Disciplina partidária não pode ser sinónimo de mordaça. Tem de ser compatível com a liberdade de expressão e com a democracia interna”, sublinhou.

Para o jurista, o respeito pelos direitos dos militantes dentro das organizações políticas constitui também um indicador da forma como os partidos poderão tratar os direitos dos cidadãos quando assumirem responsabilidades governativas.

Luís Van-Duném concluiu que a aplicação de sanções disciplinares deve obedecer às garantias constitucionais, sob pena de os próprios partidos incorrerem em práticas contrárias aos princípios que sustentam o Estado democrático de direito.

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